AREsp 2794875 - DECISAO

AREsp 2794875 - DECISAO

O Tribunal estadual apreciou e fundamentou as questões relevantes, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte; contudo, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o art. 95 do CPC/2015, quando a perícia é determinada de ofício os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o rateio dos honorários periciais.

Parties
Agravante: SGG ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Omissão No Acórdão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Honorários Periciais Ônus Da Prova Omissão No Acórdão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SGG ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao esvaziamento da prova pericial
  2. 2 eficácia da realização de nova perícia por equipe diversa e seu efeito sobre a prova pericial anterior
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito quando a perícia é determinada de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apreciou e fundamentou as questões relevantes, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte; contudo, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o art. 95 do CPC/2015, quando a perícia é determinada de ofício os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o rateio dos honorários periciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento