AREsp 2130750 - DECISAO

AREsp 2130750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta nulidade da prova pericial, em razão de não ter sido advertido o direito ao silêncio, é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, a qual não foi comprovada; os autos demonstram que o acusado forneceu espontaneamente o material grafotécnico, sem coação, de modo que a prova não se mostra ilícita.

Parties
Agravante/recorrente: VALDINEI GABRIEL ORTEGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria E Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prova Pericial Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria E Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

VALDINEI GABRIEL ORTEGA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova pericial por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 Requisito de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta nulidade da prova pericial, em razão de não ter sido advertido o direito ao silêncio, é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, a qual não foi comprovada; os autos demonstram que o acusado forneceu espontaneamente o material grafotécnico, sem coação, de modo que a prova não se mostra ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.