AREsp 2767942 - DECISAO

AREsp 2767942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, sem omissão ou contradição intrínseca; constatou-se existência de provas suficientes para formar o convencimento judicial nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Omissão/contradição/obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prova Pericial Omissão/contradição/obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAXPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação ao art. 371 do CPC (formação de convencimento e prova pericial)
  3. 3 possibilidade de determinar esclarecimentos periciais ou nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, sem omissão ou contradição intrínseca; constatou-se existência de provas suficientes para formar o convencimento judicial nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se