AREsp 2787640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, incluindo a valoração do laudo pericial, providências vedadas na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a prevalência do laudo pericial judicial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7/stj, Encargos Condominiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Locação Prova Pericial Liquidez Do Título Executivo Súmulas 5 E 7/stj Encargos Condominiais +1 more

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Parties

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Valoração e prevalência do laudo pericial judicial sobre parecer de perito assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, incluindo a valoração do laudo pericial, providências vedadas na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a prevalência do laudo pericial judicial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.