AREsp 2741455 - DECISAO

AREsp 2741455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as normas invocadas não trouxeram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e parte da fundamentação do acórdão não foi impugnada no recurso especial (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Sigilo Bancário, LC Nº 105/2001, Portaria RFB Nº 11.371/07
Processual Civil Tributário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da LC 105/2001 a sujetos não financeiros e requisição de informações bancárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as normas invocadas não trouxeram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e parte da fundamentação do acórdão não foi impugnada no recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se