AREsp 2729117 - DECISAO

AREsp 2729117 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 369 do CPC/15 porque o juiz de origem, com base no acervo fático-probatório, motivadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos da divisibilidade do imóvel e pela desvantagem/ônus da divisão em razão de legislação municipal; além disso, analisar a necessidade da perícia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não foi indicada divergência jurisprudencial paradigma para amparar a alínea 'c', de modo que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: GENI NAIR ANDRIOZI; Agravado: JOÃO MARTINS XAVIER FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Divisão De Imóvel, Extinção De Condomínio, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio/propriedade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Divisão De Imóvel Extinção De Condomínio Súmula 7/stj

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Parties

GENI NAIR ANDRIOZI

Agravante

JOÃO MARTINS XAVIER FONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de divisão do imóvel e ausência de indícios mínimos de divisibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 369 do CPC/15 porque o juiz de origem, com base no acervo fático-probatório, motivadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos da divisibilidade do imóvel e pela desvantagem/ônus da divisão em razão de legislação municipal; além disso, analisar a necessidade da perícia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não foi indicada divergência jurisprudencial paradigma para amparar a alínea 'c', de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.