AREsp 2747926 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, porquanto o juiz pode dispensá-la quando considerar o processo suficientemente instruído; a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto para aferir abusividade dos juros, sendo necessária demonstração concreta da abusividade; no caso, o Tribunal de origem encontrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa
  2. 2 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central por si só demonstra cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, porquanto o juiz pode dispensá-la quando considerar o processo suficientemente instruído; a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto para aferir abusividade dos juros, sendo necessária demonstração concreta da abusividade; no caso, o Tribunal de origem encontrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.