AREsp 2810575 - DECISAO

AREsp 2810575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração da divergência jurisprudencial e não houve prequestionamento sobre a tese suscitada, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto ao mérito da necessidade de prova pericial, o Tribunal a quo concluiu que as provas documentais eram suficientes, considerando-se legítimos os saques do PASEP após a CF/88, de modo que não se verificou cerceamento de defesa que justificasse anulação para produção de perícia.

Parties
Agravante: EVANETE GALVAN BRESOLIN; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Pis/pasep
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

EVANETE GALVAN BRESOLIN

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração da divergência jurisprudencial e não houve prequestionamento sobre a tese suscitada, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto ao mérito da necessidade de prova pericial, o Tribunal a quo concluiu que as provas documentais eram suficientes, considerando-se legítimos os saques do PASEP após a CF/88, de modo que não se verificou cerceamento de defesa que justificasse anulação para produção de perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).