AREsp 2792622 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou clara e objetivamente suas decisões, não se verificando omissão, contradição ou violação dos dispositivos apontados; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as agravantes não cumpriram o ônus de demonstrar meio menos gravoso e igualmente eficaz nos termos do art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: TRISUL S.A.; Agravante: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Civil Condomínio Edilício Prova Pericial Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRISUL S.A.

Agravante

CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou clara e objetivamente suas decisões, não se verificando omissão, contradição ou violação dos dispositivos apontados; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as agravantes não cumpriram o ônus de demonstrar meio menos gravoso e igualmente eficaz nos termos do art. 805 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.