AREsp 2653017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial pelo tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e a eventual revisão dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do contrato foi considerada suficiente para aferir a alegada abusividade dos juros.

Parties
Agravante: NILDE MARIA FAVORITO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Nº 28/08 Do INSS, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios Instrução Normativa Nº 28/08 Do INSS +1 more

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Parties

NILDE MARIA FAVORITO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de aferição de abusividade da taxa de juros pela análise do contrato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial pelo tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e a eventual revisão dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do contrato foi considerada suficiente para aferir a alegada abusividade dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.