AREsp 2327182 - DECISAO

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Havendo determinação judicial anterior para juntada dos contratos que deram origem ao crédito e tendo o exequente-agravado não apresentado tempestivamente todos os documentos, procedeu-se à preclusão da produção dessa prova documental; assim o título revelou-se ilíquido, sendo inadequado transferir à perícia a função de suprir a insuficiência do título, o que impõe a extinção da execução por ausência de liquidez, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos, dou provimento ao recurso especial e julgo extinta a execução pela ausência de liquidez do título executivo, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Por Equidade, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Bancário Execução Prova Pericial Preclusão Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Honorários Por Equidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão para apresentação de documentos
  2. 2 ônus do credor de instruir o título executivo com contratos e demonstrativos
  3. 3 se a perícia pode suprir deficiência documental do título

Ratio Decidendi

Havendo determinação judicial anterior para juntada dos contratos que deram origem ao crédito e tendo o exequente-agravado não apresentado tempestivamente todos os documentos, procedeu-se à preclusão da produção dessa prova documental; assim o título revelou-se ilíquido, sendo inadequado transferir à perícia a função de suprir a insuficiência do título, o que impõe a extinção da execução por ausência de liquidez, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos, dou provimento ao recurso especial e julgo extinta a execução pela ausência de liquidez do título executivo, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo extinta a execução pela ausência de liquidez do título executivo e indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015.
  • Condeno o credor-agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados por equidade em 1% do valor do crédito exigido na execução.