AREsp 2708523 - ACORDAO

AREsp 2708523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o título executado é confissão de dívida lastreada em notas promissórias, título líquido e certo que, na ausência de alegação específica de vícios, não autoriza perícia contábil destinada a investigar fatos genéricos ou indeterminados.

Parties
Agravante: AES UNION DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Título Executivo, Notas Promissórias, Perícia Contábil, Arts. 156 E 803 Do NCPC
Processo Civil Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Título Executivo Notas Promissórias Perícia Contábil Arts. 156 E 803 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AES UNION DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incabibilidade de perícia sobre fato indeterminado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o título executado é confissão de dívida lastreada em notas promissórias, título líquido e certo que, na ausência de alegação específica de vícios, não autoriza perícia contábil destinada a investigar fatos genéricos ou indeterminados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos