AREsp 2649381 - DECISAO

AREsp 2649381 - DECISAO

O reexame da matéria probatória, inclusive relativa à necessidade de prova pericial, demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu com base em prova pericial e oitiva de testemunhas, tornando desnecessária a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IBUILD CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Rescisão De Contrato, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Rescisão De Contrato Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IBUILD CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O reexame da matéria probatória, inclusive relativa à necessidade de prova pericial, demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu com base em prova pericial e oitiva de testemunhas, tornando desnecessária a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.