AREsp 2699005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental suficiente e na prerrogativa do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC), que não havia cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; verificou-se também, na análise fático-probatória, discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (excedendo em muito uma vez e meia a média), caracterizando abusividade cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% nos termos do...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental suficiente e na prerrogativa do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC), que não havia cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; verificou-se também, na análise fático-probatória, discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (excedendo em muito uma vez e meia a média), caracterizando abusividade cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% nos termos do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.