AREsp 2797228 - DECISAO

AREsp 2797228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e manteve-se o indeferimento da prova pericial por falta de especificação e pertinência do pedido, sendo decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LESSANDRO MACHADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Privado Não Especificado Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LESSANDRO MACHADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e manteve-se o indeferimento da prova pericial por falta de especificação e pertinência do pedido, sendo decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial