AREsp 2185720 - DECISAO

AREsp 2185720 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a decisão; a exigência de perícia não restou demonstrada sendo possível ao magistrado formar seu convencimento pelo conjunto documental, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEVERINO HILDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEVERINO HILDO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II; 489, §1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a decisão; a exigência de perícia não restou demonstrada sendo possível ao magistrado formar seu convencimento pelo conjunto documental, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial