AREsp 2021885 - DECISAO

AREsp 2021885 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas e reiteradas em embargos de declaração, em especial sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em fase de cumprimento de sentença, houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.; Agravante: MARILDA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença, Liquidação, Prequestionamento, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processual Civil Prova Pericial Honorários Periciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença Liquidação Prequestionamento Cabimento De Agravo De Instrumento

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Parties

TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

Agravante

MARILDA MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento das teses suscitadas e ausência de manifestação em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento em cumprimento de sentença na hipótese do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas e reiteradas em embargos de declaração, em especial sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em fase de cumprimento de sentença, houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.