AREsp 2760236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não indicada ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial) e porque a revisão das conclusões sobre cerceamento de defesa ou inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora: NATIELE MERCES REIS; Ré: KELLY DALIANA DECKS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

NATIELE MERCES REIS

Autora

KELLY DALIANA DECKS - EPP

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não indicada ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial) e porque a revisão das conclusões sobre cerceamento de defesa ou inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou as Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ