AREsp 2730356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a prova pericial foi produzida em observância ao contraditório com esclarecimentos do perito, e a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de que modo foram violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Civil Processual Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 ofensa aos arts. 477, §2º, I e II, do CPC
3 ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.