AREsp 2670292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais invocadas não são matéria do STJ; (ii) a ausência de embargos de declaração na instância de origem impede o exame da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); e (iii) não havendo documentação mínima apta a instruir perícia, o indeferimento da prova é justificado e aplica-se o Tema 629 do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LÍDIA SKOPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tempo Especial, Admissibilidade Recursal, Tema 629/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Tempo Especial Admissibilidade Recursal Tema 629/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

LÍDIA SKOPINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 valoração de prova documental (PPP, PPRA, laudos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais invocadas não são matéria do STJ; (ii) a ausência de embargos de declaração na instância de origem impede o exame da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); e (iii) não havendo documentação mínima apta a instruir perícia, o indeferimento da prova é justificado e aplica-se o Tema 629 do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.