AREsp 2816496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, inexistindo exame da questão sob o viés trazido pela parte recorrente; por essa razão o STJ não conheceu do recurso especial, majorando, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Decisão Surpresa, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Decisão Surpresa Contraditório Ampla Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DANIEL ANTONIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve decisão surpresa por desconsideração da prova pericial sem oportunizar contraprova ou nova perícia
  2. 2 Se houve violação dos arts. 7º, 9º, 10º, 369 e 480 do CPC em razão de supressão do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se a questão foi adequadamente prequestionada na instância de origem para viabilizar o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, inexistindo exame da questão sob o viés trazido pela parte recorrente; por essa razão o STJ não conheceu do recurso especial, majorando, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.