AREsp 2793277 - DECISAO

AREsp 2793277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão no exame da preclusão relativa à produção de prova pericial e da alegada inadequação/pertinência do laudo pericial aos autos, devendo tais omissões ser sanadas pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissões.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Preclusão, Negação De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Contrato De Franquia
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Pericial Prova Emprestada Preclusão Negação De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Contrato De Franquia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão da questão relativa à produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada diante de preclusão
  3. 3 alegação de que o laudo pericial não foi submetido plenamente ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão no exame da preclusão relativa à produção de prova pericial e da alegada inadequação/pertinência do laudo pericial aos autos, devendo tais omissões ser sanadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões referentes à preclusão da questão relativa à produção de prova pericial e à alegação de que o laudo pericial analisa relação contratual diversa