AREsp 2735259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 988), sendo o agravo interno, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, o recurso próprio para impugnar essa decisão; adicionalmente, as alegações quanto aos arts. 4º, 7º e 336 do CPC foram consideradas deficientemente fundamentadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.; Autor: Município; Corré: Nestlé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Do Art.1.042, Art.1.015 CPC Rol Taxativo, Súmula 284 STF, Tema 988 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Ambiental Prova Pericial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Do Art.1.042 Art.1.015 CPC Rol Taxativo Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Município

Autor

Nestlé

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em repetitivo (art.1.030 §2º CPC)
  3. 3 algumas alegações de violação aos arts. 4º, 7º e 336 do CPC por falta de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 988), sendo o agravo interno, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, o recurso próprio para impugnar essa decisão; adicionalmente, as alegações quanto aos arts. 4º, 7º e 336 do CPC foram consideradas deficientemente fundamentadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.