AREsp 2821915 - DECISAO

AREsp 2821915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de produção de prova pericial com base no art. 370 do CPC/15, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de conhecer o recurso pelas alíneas a e c do art.105, III da CF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Técnica Emprestada, Cerceamento De Defesa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Prova Técnica Emprestada Cerceamento De Defesa Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Legalidade de o Tribunal determinar a produção de prova pericial apesar de alegada desistência da parte (arts. 370, 371, 372 e 373 do CPC/15)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de produção de prova pericial com base no art. 370 do CPC/15, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de conhecer o recurso pelas alíneas a e c do art.105, III da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.