HC 838124 - DECISAO

HC 838124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o indeferimento da perícia datiloscópica foi fundamentado como desnecessário e inócuo diante do laudo toxicológico, das declarações testemunhais e do fato de os invólucros terem passado por várias pessoas, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: LUCAS AURELIO DE SOUZA CAMARGO; Paciente: JULLYENE ANASTACIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Cerceamento De Defesa, Controle De Admissibilidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUCAS AURELIO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

JULLYENE ANASTACIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de exame datiloscópico solicitado pela defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 presença ou não de coação ilegal apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o indeferimento da perícia datiloscópica foi fundamentado como desnecessário e inócuo diante do laudo toxicológico, das declarações testemunhais e do fato de os invólucros terem passado por várias pessoas, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça