AREsp 2798442 - DECISAO

AREsp 2798442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o cancelamento da perícia não configurou decisão surpresa (tema já debatido), o juiz singular apenas cumpriu decisão desta Corte que considerou desnecessária a prova, não houve demonstração de prejuízo e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de indeferir nova perícia integrou o livre convencimento motivado do julgador nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Súmulas 283 E 284 STF, Supressio, Livre Convencimento Motivado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Súmulas 283 E 284 STF Supressio Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6.º, 7.º, 10º e 516 do CPC
  2. 2 cancelamento da produção da prova pericial
  3. 3 nulidade por decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o cancelamento da perícia não configurou decisão surpresa (tema já debatido), o juiz singular apenas cumpriu decisão desta Corte que considerou desnecessária a prova, não houve demonstração de prejuízo e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de indeferir nova perícia integrou o livre convencimento motivado do julgador nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.