HC 985218 - DECISAO

HC 985218 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem por ser a perícia limitada a prints considerada inútil para atestar veracidade e origem e por existirem outros meios idôneos, além de que a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Indeferimento De Prova, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pericial Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Indeferimento De Prova Nulidade Processual +1 more

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize o conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem por ser a perícia limitada a prints considerada inútil para atestar veracidade e origem e por existirem outros meios idôneos, além de que a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se