AREsp 2687718 - DECISAO

AREsp 2687718 - DECISAO

Reconhecida a ausência de intimação pessoal e o erro material na indicação do dispositivo legal, concluiu-se, porém, pela ausência de nulidade por falta de prejuízo, pois o Estado compareceu aos autos e apresentou razões; além disso, a prova pericial de engenharia é indispensável ao julgamento e pode ser determinada de ofício com fundamento no caput do art. 370 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a anulação da sentença e a determinação de produção da prova pericial nos termos do acórdão integrado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Embargados: SEGUNDOS EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Processual, Intimação Para Contrarrazões, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prova Pericial Nulidade Processual Intimação Para Contrarrazões Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Parte

SEGUNDOS EMBARGADOS

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para apresentação de contrarrazões e possibilidade de nulidade
  2. 2 erro material na indicação do dispositivo legal para produção de prova pericial
  3. 3 poder do juiz de determinar de ofício a produção de prova pericial (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de intimação pessoal e o erro material na indicação do dispositivo legal, concluiu-se, porém, pela ausência de nulidade por falta de prejuízo, pois o Estado compareceu aos autos e apresentou razões; além disso, a prova pericial de engenharia é indispensável ao julgamento e pode ser determinada de ofício com fundamento no caput do art. 370 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a anulação da sentença e a determinação de produção da prova pericial nos termos do acórdão integrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão embargado, integrado pelo presente aresto
  • Manter a anulação da sentença e determinar a realização de prova pericial de engenharia na forma do caput do art. 370 do CPC/2015