AREsp 2852157 - DECISAO

AREsp 2852157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base em prova documental, pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Bacen, sendo a produção de prova pericial discricionária nos termos do art. 370 do CPC; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consequência processual foi o não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas E Fatos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de perícia)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base em prova documental, pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Bacen, sendo a produção de prova pericial discricionária nos termos do art. 370 do CPC; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consequência processual foi o não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.