AREsp 2794875 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; sendo o magistrado o destinatário das provas, a determinação de realização ou indeferimento de perícia está dentro de sua atribuição; alterar o entendimento do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SGG ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Destinatário Da Prova, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Indeferecimento De Diligências Inúteis Ou Protelatórias
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prova Pericial Destinatário Da Prova Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Indeferecimento De Diligências Inúteis Ou Protelatórias

Case Brief

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Parties

SGG ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao esvaziamento da prova pericial
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 competência do juiz como destinatário das provas

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; sendo o magistrado o destinatário das provas, a determinação de realização ou indeferimento de perícia está dentro de sua atribuição; alterar o entendimento do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Agravo interno não provido.