AREsp 2842477 - DECISAO

AREsp 2842477 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre questão relevante (ausência de manifestação acerca de documentos apresentados ao perito e da falta de contraditório), houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com saneamento da omissão.

Parties
Agravante/recorrente: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Agravo provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão.
Legal Topics
Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Cobrança, Glosa De Despesas Médico Hospitalares
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Cobrança +1 more

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre documentos apresentados ao perito
  2. 2 se a juntada/envio de documentos diretamente ao perito sem contraditório invalida a prova pericial
  3. 3 se a existência de vários resultados periciais fragiliza a prova

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre questão relevante (ausência de manifestação acerca de documentos apresentados ao perito e da falta de contraditório), houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.