REsp 2170639 - ACORDAO

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Conhecendo do agravo interno, a Primeira Turma negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a decisão sobre a necessidade de prova pericial decorre do livre convencimento do julgador e, por se tratar de questão fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, é inviável sua revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, certas questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo o que impede sua análise na instância especial em face da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prova Pericial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prova Pericial Princípio Do Livre Convencimento Motivado Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo interno, a Primeira Turma negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a decisão sobre a necessidade de prova pericial decorre do livre convencimento do julgador e, por se tratar de questão fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, é inviável sua revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, certas questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo o que impede sua análise na instância especial em face da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno