AREsp 2798372 - DECISAO

AREsp 2798372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência do contrato de franquia e análise probatória sobre uso de softwares), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre nulidade e ônus da prova foram decididas com fundamento nos arts.95, 283 e 373 do CPC/2015 e na ausência de prova do inadimplemento contratual.

Parties
Agravante: STELLAR EDUCAÇÃO LTDA; Agravado: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA; Apelante: EMB Educação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Contrato De Franquia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Circular De Oferta De Franquia (cof)
Processual Civil Civil Prova Pericial Contrato De Franquia Ônus Da Prova Súmula 7/stj Circular De Oferta De Franquia (cof)

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Parties

STELLAR EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA

Agravado

EMB Educação Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade do contrato escrito para comprovação das obrigações de franquia nos autos
  3. 3 ônus do pagamento de honorários periciais conforme art.95 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência do contrato de franquia e análise probatória sobre uso de softwares), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre nulidade e ônus da prova foram decididas com fundamento nos arts.95, 283 e 373 do CPC/2015 e na ausência de prova do inadimplemento contratual.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se