HC 991383 - DECISAO

HC 991383 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a realização do exame papiloscópico foi considerada inócua e irrelevante diante do manuseio posterior das embalagens por diversas pessoas, e afastar tal entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL TOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pericial, Exame Papiloscópico, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Indeferimento De Diligência Probatória
Direito Penal Processo Penal Prova Pericial Exame Papiloscópico Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

LUIZ MIGUEL TOZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 realização de exame papiloscópico sobre entorpecentes apreendidos
  2. 2 indeferimento de diligência probatória por irrelevância ou inócua
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a realização do exame papiloscópico foi considerada inócua e irrelevante diante do manuseio posterior das embalagens por diversas pessoas, e afastar tal entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.