RHC 209415 - DECISAO

RHC 209415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado, pois havia dúvidas sobre a origem, autoria, data e integridade das fotografias e sobre a cadeia de custódia, e que o magistrado, no exercício de sua discricionariedade regrada, pôde declarar a prova prescindível; assim, não se configurou cerceamento de defesa e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO MAGALHÃES VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Discricionariedade Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Discricionariedade Judicial Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado, pois havia dúvidas sobre a origem, autoria, data e integridade das fotografias e sobre a cadeia de custódia, e que o magistrado, no exercício de sua discricionariedade regrada, pôde declarar a prova prescindível; assim, não se configurou cerceamento de defesa e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.