AREsp 2766691 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a revisão do convencimento do julgador de origem: o acórdão de origem considerou suficientes os elementos de prova (laudo da assistência técnica da própria revendedora que avaliou o veículo e os documentos constantes dos autos) para decidir, de modo que conhecer do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a análise de suposta ofensa direta a dispositivo constitucional não é competência do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO PARVI LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Moral +1 more

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Parties

AUTO PARVI LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC pela suposta negativa de prova pericial
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a revisão do convencimento do julgador de origem: o acórdão de origem considerou suficientes os elementos de prova (laudo da assistência técnica da própria revendedora que avaliou o veículo e os documentos constantes dos autos) para decidir, de modo que conhecer do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a análise de suposta ofensa direta a dispositivo constitucional não é competência do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.