AREsp 2301248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial por inércia da parte, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja alteração exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrato De Franquia
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contrato De Franquia

Case Brief

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Parties

DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito de produzir prova pericial por inércia da parte
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório/da não surpresa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame fático-probatório e impedindo recurso quando há consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial por inércia da parte, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja alteração exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.