AREsp 2724325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei infraconstitucional (indicando genericamente os arts. 464 e seguintes do CPC), a alegação de dissídio jurisprudencial não veio vinculada ao artigo legal em tese violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a admissão da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EMÍLIA SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Prova Pericial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

MARIA EMÍLIA SILVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e sua vinculação a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei infraconstitucional (indicando genericamente os arts. 464 e seguintes do CPC), a alegação de dissídio jurisprudencial não veio vinculada ao artigo legal em tese violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a admissão da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial