AREsp 2868601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão acolhida pela agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu ser indevido interferir, neste momento processual, na produção e valoração da prova pericial.

Parties
Agravante: CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Quesitos, Impertinência De Quesitos, Princípio Da Adstrição (art. 141 Do Cpc), Art. 470, I, CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação Civil Pública Prova Pericial Quesitos Impertinência De Quesitos Princípio Da Adstrição (art. 141 Do Cpc) Art. 470, I, CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da adstrição/congruência (art. 141 do CPC) por manutenção de quesitos que extrapolam pedido e causa de pedir
  2. 2 Impertinência de quesitos periciais e dever de indeferimento (art. 470, I, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reforma via Recurso Especial que exija reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão acolhida pela agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu ser indevido interferir, neste momento processual, na produção e valoração da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.