AREsp 2824700 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o conjunto probatório documental era suficiente para comprovar a contratação do empréstimo consignado, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; a tese do Tema 1.061/STJ não impõe a realização obrigatória de perícia quando a autenticidade pode ser comprovada por outros meios; além disso, o reexame da suficiência das provas implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: DIVINO CARLOS FERREIRA; Réu: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.061/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DIVINO CARLOS FERREIRA

Autor

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia para comprovação de autenticidade de assinatura contratual
  2. 2 ônus da prova quando há impugnação da assinatura (Tema 1.061/STJ)
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o conjunto probatório documental era suficiente para comprovar a contratação do empréstimo consignado, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; a tese do Tema 1.061/STJ não impõe a realização obrigatória de perícia quando a autenticidade pode ser comprovada por outros meios; além disso, o reexame da suficiência das provas implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado