AREsp 2870603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente indeferiu a produção de prova pericial por entender o feito suficientemente instruído, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento sobre o art. 1226 do Código Civil e sobre a fixação de honorários por equidade, obstando o conhecimento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA SOARES; Agravante: NIVALDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SOARES

Agravante

NIVALDO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 1226 do Código Civil
  3. 3 pedido de fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente indeferiu a produção de prova pericial por entender o feito suficientemente instruído, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento sobre o art. 1226 do Código Civil e sobre a fixação de honorários por equidade, obstando o conhecimento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.