AREsp 2819728 - DECISAO

AREsp 2819728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alínea 'c' (dissídio), a defesa não realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas e indicando habeas corpus como paradigma, o que é inadequado; (ii) quanto à alegação de ofensa ao art. 159 do CPP, não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese levantada; (iii) ademais, mesmo que superados esses obstáculos, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite, em casos ambientais, a comprovação da materialidade por outros meios que dispensem a perícia, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSE RIGONI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Autos De Infração, Laudo De Fiscalização, Ônus De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prova Pericial Materialidade Delitiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

REGINALDO JOSE RIGONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes ambientais (arts. 38-A e 48 da Lei n. 9.605/98)
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alínea 'c' (dissídio), a defesa não realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas e indicando habeas corpus como paradigma, o que é inadequado; (ii) quanto à alegação de ofensa ao art. 159 do CPP, não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese levantada; (iii) ademais, mesmo que superados esses obstáculos, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite, em casos ambientais, a comprovação da materialidade por outros meios que dispensem a perícia, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.