AREsp 2540445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque reconhecer violação do art. 464 do CPC exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a perícia foi considerada desnecessária pelo tribunal de origem com fundamento nas características do contrato, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: REFRIGERANTE COROA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Art. 464 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Prova Contratos Recursos Especiais Prova Pericial Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame De Provas Art. 464 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

REFRIGERANTE COROA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 eventual violação do art. 464 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque reconhecer violação do art. 464 do CPC exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a perícia foi considerada desnecessária pelo tribunal de origem com fundamento nas características do contrato, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.