REsp 2197969 - DECISAO

REsp 2197969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a produção das provas pericial e testemunhal era desnecessária diante da suficiência da prova documental, decisão amparada na discricionariedade motivada do juiz prevista no art. 370 do CPC; a reanálise do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não é conhecido por se tratar de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e eventual ofensa constitucional não é matéria própria para exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pericial e testemunhal
  2. 2 Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC para admissão de agravo de instrumento
  3. 3 Discricionariedade do juiz para indeferir provas (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a produção das provas pericial e testemunhal era desnecessária diante da suficiência da prova documental, decisão amparada na discricionariedade motivada do juiz prevista no art. 370 do CPC; a reanálise do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não é conhecido por se tratar de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e eventual ofensa constitucional não é matéria própria para exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.