AREsp 2868931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis; por fim, foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARCELINO DE JESUS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Abusivos, Empréstimo Consignado, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Contratos Direito Previdenciário Prova Pericial Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Juros Abusivos Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

ARCELINO DE JESUS MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil para comprovar suposta cobrança de juros abusivos
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis; por fim, foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem