AREsp 2869180 - DECISAO

AREsp 2869180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão de reforma quanto à necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria era, em grande parte, de direito e que eventual apuração de valores poderia ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: PAULINO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Juros Remuneratórios, Instrução Normativa 28 Do INSS, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Juros Remuneratórios Instrução Normativa 28 Do INSS Súmula N. 7/stj

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Parties

PAULINO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e possível cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado e observância da Instrução Normativa n. 28 do INSS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão de reforma quanto à necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria era, em grande parte, de direito e que eventual apuração de valores poderia ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem