AREsp 2635034 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso foram consideradas incompreensíveis na forma da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apontou que os documentos dos autos e a 'avença contratada' eram suficientes para julgamento sem perícia.

Parties
Agravante: JOÃO VIANNEY GURGEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Decisão Extra Petita, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

JOÃO VIANNEY GURGEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não conhecimento de recurso com razões incompreensíveis (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso foram consideradas incompreensíveis na forma da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apontou que os documentos dos autos e a 'avença contratada' eram suficientes para julgamento sem perícia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF).