AREsp 2679688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não houve omissão quanto à necessidade de prova pericial, os elementos técnicos e relatórios nos autos indicaram ser possível a demolição sem impactos irreversíveis e a área encontrava-se desocupada; a matéria está acobertada pela coisa julgada e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, a possibilidade de regularização pela REURB é de iniciativa administrativa e não restou demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: Rinaldo de Toledo Custodio; Agravante: Outro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, REURB, Demolição De Edificações
Direito Processual Civil Direito Ambiental Regularização Fundiária Prova Pericial Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Reexame De Provas REURB +1 more

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Parties

Rinaldo de Toledo Custodio

Agravante

Outro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão sobre necessidade de prova pericial)
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de realização de prova pericial (arts. 369 e 464 do CPC e Lei n. 13.465/2017)
  3. 3 efeito de lei superveniente sobre coisa julgada e relação de trato continuado (Lei n. 12.651/2012; Lei n. 13.465/2017; Decreto n. 6.514/2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não houve omissão quanto à necessidade de prova pericial, os elementos técnicos e relatórios nos autos indicaram ser possível a demolição sem impactos irreversíveis e a área encontrava-se desocupada; a matéria está acobertada pela coisa julgada e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, a possibilidade de regularização pela REURB é de iniciativa administrativa e não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.