AREsp 2880640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da conclusão de que a matéria não exigia dilação probatória pois a análise do contrato e dos documentos era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Contratual, Juros E CET, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Admissibilidade Revisão Contratual +2 more

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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar cobrança de juros alegadamente superiores aos contratuais
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais sem necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da conclusão de que a matéria não exigia dilação probatória pois a análise do contrato e dos documentos era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.