AREsp 2832444 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — pautado na interpretação dos arts. 95 e 156 do CPC/2015 quanto à determinação de perícia e ao rateio dos honorários — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais houve preclusão quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO; Agravante: GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA; Agravado: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Do Pagamento De Honorários Periciais, Súmula 283/stf, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Arts. 95 E 156 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 373, I, §1º E 379 Do Cpc/2015
Processual Civil Prova Pericial Ônus Do Pagamento De Honorários Periciais Súmula 283/stf Preclusão Por Ausência De Impugnação Arts. 95 E 156 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 373, I, §1º E 379 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Agravante

GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA

Agravante

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de prova pericial de ofício pelo juiz
  2. 2 ônus do pagamento dos honorários periciais quando parte é beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — pautado na interpretação dos arts. 95 e 156 do CPC/2015 quanto à determinação de perícia e ao rateio dos honorários — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais houve preclusão quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno